Súmula: “Dispõe sobre a publicidade aos termos da Regularização Fundiária que com base no Provimento Conjunto n. 02/2020 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, legitima, instrumentaliza e autoriza o procedimento de titulação dos lotes inseridos em áreas irregulares do município de Floraí nos termos do "Programa Moradia Legal”, e dá outras providências.
Observações:
Protocolado em: 19/06/2023
Lido em Plenário em: 19/06/2023
1ª votação - aprovado por unanimidade dos votos 26/06/2023
2ª votação - aprovado por unanimidade dos votos 03/07/2023
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