Dispõe sobre a regulamentação do nível de escolaridade mínimo exigido, para a ocupação dos cargos contidos no Anexo I da Lei Complementar de n.º 1.579/2021, e dá outras providências.
Observações:
Protocolado em: 25/09/2023
Lido em Plenário em: 02/10/2023
1ª votação - aprovado por unanimidade dos votos 09/10/2023
2ª votação - aprovado por unanimidade dos votos 16/10/2023
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