Dispõe sobre a ampliação de vaga de cargo efetivo, constante da Lei Municipal nº.1333/2013, de 28 de dezembro de 2013, e dá outras providências.
Observações:
Protocolado em: 20/11/2023
Lido em Plenário em: 20/11/2023
1ª votação - aprovado por unanimidade dos presentes 27/11/2023
2ª votação - aprovado por unanimidade dos votos 04/12/2023
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