Dispõe sobre a concessão de recomposição e reajuste salarial e/ou vencimentos aos servidores do quadro de provimento efetivo, proventos dos inativos e pensionistas, empregados públicos, detentores de cargos de provimento em comissão e agentes políticos do Poder Executivo desta municipalidade, como determina o inciso X, do artigo 37, da Constituição Federal.
Observações:
Protocolado em : 07/02/2024
Lido em Plenário em: 08/02/2024
1ª votação - aprovado por unanimidade dos votos 08/02/2024
2ª votação - aprovado por unanimidade dos presentes 09/02/2024
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