Concede recomposição salarial, como determina o inciso x do artigo 37 da Constituição Federal e reajuste, aos Servidores do Quadro de Provimento efetivo e Servidores do Quadro de Provimento em Comissão do Poder Legislativo Municipal.
Observações:
Protocolado em : 08/02/2024
Lido em Plenário em: 08/02/2024
1ª votação - aprovado por unanimidade dos votos 08/02/2024
2ª votação - aprovado por unanimidade dos presentes 09/02/2024
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