SÚMULA: Altera o Disposto na Lei Municipal 1.470/2018, 1.296/2013 e suas alterações, e dá outras providências.
Observações:
Protocolado em : 08/03/2024
Lido em Plenário em: 11/03/2024
1ª votação - aprovado por unanimidade dos votos 11/03/2024
2ª votação - aprovado por unanimidade dos presentes 12/03/2024
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