Altera os percentuais de alíquotas aplicáveis sobre os serviços sujeitos ao ISSQN no item 7.09 da Lista de Serviços, contida no Anexo I do Código Tributário Municipal e dá outras providências.
Observações:
Protocolado em : 18/03/2024
Lido em Plenário em: 18/03/2024
1ª votação - aprovado por unanimidade dos votos em 25/03/2024.
2ª votação - aprovado por unanimidade dos votos em 01/04/2024.
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