Altera a nomenclatura do Conselho Municipal de Saneamento Básico e Ambiental e do Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental, conforme art. 1 e art. 2.º da Lei Municipal n.º 1.515/2019, de 13 de dezembro 2019.
Observações:
Protocolado em : 05/04/2024
Lido em Plenário em: 08/04/2024
1ª votação - aprovado por unanimidade dos votos em 08/04/2024.
2ª votação - aprovado por unanimidade dos presentes em 09/04/2024.
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