Altera dispositivos insertos na Lei Municipal nº 1596/2022, de 08 de setembro de 2022 e dá outras providências.
Observações:
Protocolado em : 22/04/2024
Lido em Plenário em: 22/04/2024
1ª votação - aprovado por unanimidade dos votos em 06/05/2024.
2ª votação - aprovado por unanimidade dos votos em 13/05/2024.
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