Altera o vínculo da Secretaria Municipal de Ação de Social para a Secretaria Municipal de Educação e Cultura, prevista na Lei Municipal n.º 1.383/2015, de 25 de agosto 2015.
Observações:
Protocolado em : 05/06/2024
Lido em Plenário em: 10/06/2024
1ª votação - aprovado por unanimidade dos votos em 10/06/2024.
2ª votação - aprovado por unanimidade dos presentes em 11/06/2024.
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