Dispõe sobre a criação do Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal (SIM/POA).
Observações:
Protocolado em : 05/07/2024
Lido em Plenário em: 08/07/2024
1ª votação - aprovado por unanimidade dos votos em 05/08/2024.
2ª votação - aprovado por unanimidade dos presentes em 12/08/2024.
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