Dispões sobre a criação do Conselho Municipal Politicas Públicas sobre Drogas (COMUD) e dá outras providências.
Observações:
Protocolado em : 13/12/2024
Lido em Plenário em: 10/02/2025
1ª votação - aprovado por unanimidade dos votos em 10/02/2025.
2ª votação - aprovado por unanimidade dos presentes em 11/02/2025.
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