Dispõe sobre a concessão de recomposição salarial e/ou vencimentos aos servidores do quadro de provimento efetivo, proventos dos inativos e pensionistas, empregados públicos, conselheiros tutelares, detentores de cargos de provimento em comissão do Poder Executivo desta municipalidade, como determina o inciso X, do artigo 37, da Constituição Federal e dá outras providências.
Observações:
Protocolado em: 07/02/2025
Lido em Plenário em: 10/02/2025
1ª votação - aprovado por unanimidade dos votos em 10/02/2025.
2ª votação - aprovado por unanimidade dos presentes em 11/02/2025.
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