Concede recomposição salarial, como determina o inciso x do artigo 37 da Constituição Federal, aos Servidores do Quadro de Provimento efetivo, em Comissão e da Tabela de Função Gratificada do Poder Legislativo Municipal.
Observações:
Protocolado em: 07/02/2025
Lido em Plenário em: 10/02/2025
1ª votação - aprovado por unanimidade dos votos em 10/02/2025.
2ª votação - aprovado por unanimidade dos presentes em 11/02/2025.
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