Observações:
Dispõe sobre a ampliação de vaga de cargos efetivos, constante da Lei Municipal nº 1332/2013, de 28 de dezembro de 2013, e dá outras providências.
Protocolado em: 18/02/2025
Lido em Plenário em: 24/02/2025
1ª votação - aprovado por unanimidade dos votos em 05/03/2025.
2ª votação - aprovado por unanimidade dos votos em 10/03/2025.
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