Observações:
Dispõe sobre a ampliação de vaga de cargos efetivos, constante da Lei Municipal nº 1333/2013, de 28 de dezembro de 2013, e dá outras providências.
Protocolado em: 28/03/2025
Lido em Plenário em: 03/04/2025
1ª votação - aprovado por unanimidade dos votos em 03/04/2025.
2ª votação - aprovado por unanimidade dos presentes em 04/04/2025.
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