Observações:
Altera a nomenclatura da “Taxa de Iluminação Pública” para “Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública”, insere dispositivos, altera o Anexo VI da Lei Complementar nº 1676/2024 e revoga a Lei Municipal nº 938/2003, e dá outras providências.
Protocolado em: 28/03/2025
Lido em Plenário em: 03/04/2025
1ª votação - aprovado por unanimidade dos votos em 03/04/2025.
2ª votação - aprovado por unanimidade dos presentes em 04/04/2025.
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