Altera a nomenclatura da “Taxa de Iluminação Pública” para “Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública”, insere dispositivos, altera o Anexo VI da Lei Complementar nº 1676/2024 e revoga a Lei Municipal nº 938/2003, e dá outras providências.

Observações:

Protocolado em: 28/03/2025

Lido em Plenário em: 03/04/2025

1ª votação - aprovado por unanimidade dos votos em 03/04/2025.

2ª votação - aprovado por unanimidade dos presentes em 04/04/2025.