Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.436/2017, de 09 de outubro de 2017, e dá outras providências.

Observações:

Protocolado em: 14/04/2025

Lido em Plenário em: 14/04/2025

1ª votação - aprovado por unanimidade dos votos em 22/04/2025.

2ª votação - aprovado por unanimidade dos presentes em 28/04/2025.