Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.436/2017, de 09 de outubro de 2017, e dá outras providências.
Observações:
Protocolado em: 14/04/2025
Lido em Plenário em: 14/04/2025
1ª votação - aprovado por unanimidade dos votos em 22/04/2025.
2ª votação - aprovado por unanimidade dos presentes em 28/04/2025.
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