PAUTA DA 19ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FLORAÍ, ESTADO DO PARANÁ

DATA: 03/07/2023

HORÁRIO: 19h30MIN

EXPEDIENTE:

Convocação para Sessão de Julgamento das Contas do Executivo exercício financeiro 2021.

ORDEM DO DIA:

- Projeto de Lei nº 016/2023 - Dispõe sobre a publicidade aos termos da Regularização Fundiária que com base no provimento conjunto nº 02/2020 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, legítima, instrumentaliza e autoriza o procedimento de titulação dos lotes inseridos em áreas irregulares do Município de Floraí, nos termos do "Programa Moradia Legal", e dá outras providências. 2ª discussão e 2ª votação.