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| Pauta da 19ª Sessão Ordinária | |||
| Última Modificação: 19/02/2025 13:43:35 | Visualizada: 10 vezes | |||
| 03/07/2023 | |||
PAUTA DA 19ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FLORAÍ, ESTADO DO PARANÁ
DATA: 03/07/2023
HORÁRIO: 19h30MIN EXPEDIENTE:
ORDEM DO DIA: - Projeto de Lei nº 016/2023 - Dispõe sobre a publicidade aos termos da Regularização Fundiária que com base no provimento conjunto nº 02/2020 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, legítima, instrumentaliza e autoriza o procedimento de titulação dos lotes inseridos em áreas irregulares do Município de Floraí, nos termos do "Programa Moradia Legal", e dá outras providências. 2ª discussão e 2ª votação.
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