Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Saneamento Básico e Ambiental (CMSBA), institui o Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental (FMSBA) e dá outras providências.

Observações:

Protocolado em: 06/05/2025

Lido em Plenário em: 12/05/2025

1ª votação - aprovado por unanimidade dos presentes em 19/05/2025.

2ª votação - aprovado por unanimidade dos votos em 26/05/2025.