Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Saneamento Básico e Ambiental (CMSBA), institui o Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental (FMSBA) e dá outras providências.
Observações:
Protocolado em: 06/05/2025
Lido em Plenário em: 12/05/2025
1ª votação - aprovado por unanimidade dos presentes em 19/05/2025.
2ª votação - aprovado por unanimidade dos votos em 26/05/2025.
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