Prorroga, até 31 de dezembro de 2026, a vigência do Plano Municipal de Educação, aprovado por meio da Lei n.º 1378, de 16 de junho de 2015.

Observações:

Protocolado em: 22/07/2025

Lido em Plenário em: 04/08/2025

1ª votação - aprovado por unanimidade dos votos em 11/08/2025.

2ª votação - aprovado por unanimidade dos votos em 18/08/2025.