Dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026.

Observações:

Protocolado em: 28/07/2025

Lido em Plenário em: 11/08/2025

1ª votação - aprovado por unanimidade dos votos em 18/08/2025.

2ª votação - aprovado por unanimidade dos presentes em 25/08/2025.