Dispõe sobre a ampliação de vaga de cargo efetivo, constante da Lei Municipal nº 1332/2013, de 28 de dezembro de 2013, e dá outras providências.

Observações:

Protocolado em: 25/08/2025

Lido em Plenário em: 27/08/2025

1ª votação - aprovado por unanimidade dos  presentes em 27/08/2025.

2ª votação - aprovado por unanimidade dos votos  em 28/08/2025.