Dispõe sobre a gestão administrativa dos estabelecimentos de ensino da rede municipal, e dá outras providências.
Observações:
Protocolado em: 01/10/2025
Lido em Plenário em: 06/10/2025
1ª votação - aprovado por unanimidade dos votos em 06/10/2025.
2ª votação - aprovado por unanimidade dos presentes em 07/10/2025.
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