Regulamenta o uso de caçambas estacionárias metálicas no Município de Floraí, estabelece parâmetros de cobrança e determina as penalidades pelo não cumprimento ao disposto nesta Lei, e dá outras providências.

Observações:

Protocolado em: 22/09/2025

Lido em Plenário em: 22/09/2025

1ª votação - aprovado por unanimidade dos votos 06/10/2025

2ª votação - aprovado por unanimidade dos presentes 13/10/2025