Institui o plano intermunicipal de gestão integrada de resíduos sólidos – PIGIRS, e dá outras providências.
Observações:
Protocolado em: 22/09/2025
Lido em Plenário em: 22/09/2025
1ª votação - aprovado por unanimidade dos votos 06/10/2025
2ª votação - aprovado por unanimidade dos presentes 13/10/2025
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