Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre o Estado do Paraná e os Municípios do Estado do Paraná subscritores, com a finalidade de formalizar a constituição e adequação do Consórcio Intergestores Paraná Saúde – CIPS aos termos do regime previsto na Lei Federal nº 11.107/2005 e sua regulamentação, voltado ao desenvolvimento de ações na área da assistência farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

Observações:

Protocolado em: 22/09/2025

Lido em Plenário em: 22/09/2025

1ª votação - aprovado por unanimidade dos votos 06/10/2025

2ª votação - aprovado por unanimidade dos presentes 13/10/2025