Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1709/2025, de 21/10/2025, que estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2026, para adequação de dotações referentes a Precatórios e RPVs, e dá outras providências.

Observações:

Protocolado em: 09/12/2025

Lido em Plenário em: 10/12/2025

1ª votação - aprovado por unanimidade dos votos 10/12/2025

2ª votação - aprovado por unanimidade dos presentes 11/12/2025