LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
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| Número: | 1323 |
| Ano: | 2013 |
| Súmula: | Autoriza o Poder Executivo Municipal a regulamentar a destinação de recursos recebidos a título do Incentivo Financeiro do Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade de Atenção Básica – PMAQ, instituído no âmbito do SUS, pela Portaria GM/MS nº 1.654, de 19 de julho de 2011, do Ministério da Saúde. |
| ANEXOS | |
LEI 1323/2013
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