LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
|
Número: | 1374 |
Ano: | 2015 |
Súmula: | Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente o Conselho Municipal, o Conselho Tutelar, o Fundo Municipal e a Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências. |
ANEXOS | |
![]() |
|
VOLTAR | |