LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
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| Número: | 1392 |
| Ano: | 2015 |
| Súmula: | Transforma em Zona Especial para Habitação de Interesse Social – ZEIS – o imóvel constituído pelo Lote de Terras nº 416 (quatrocentos e dezesseis), remanescente da subdivisão do Lote de Terras do mesmo número, com área 121.229,00 metros quadrados, da Gleba Esperança, neste Município. |
| ANEXOS | |
LEI 1392/2015
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