LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
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| Número: | 1444 |
| Ano: | 2017 |
| Súmula: | Autoriza o Poder Executivo do Município a realizar acordo direto com os credores de Precatórios já inscritos no Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, para quitação dos mesmos, em conformidade com o que dispõe a Emenda Constitucional nº 62, de 09 de dezembro de 2009, e dá outras providências |
| ANEXOS | |
Anexo
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