PAUTA DA 03ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FLORAÍ, ESTADO DO PARANÁ.

DATA: 11/02/2026

HORÁRIO: 18h30MIN

Pauta:

- Projeto de Lei nº 003/2026 (EXECUTIVO) – Dispõe sobre a ampliação de vagas de cargos efetivos, constante da Lei Municipal nº 1.333/2013, de 28 de dezembro de 2013, e dá outras providências. 1ª discussão e 1ª votação. 

- Projeto de Lei nº 004/2026 (EXECUTIVO) – Regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para microempresas, empresas de pequeno porte, agricultores familiares, produtores rurais pessoa física, microempreendedores individuais e sociedades cooperativas nas contratações públicas de bens, serviços e obras, cria os programas COMPRA AQUI – FLORAÍ e CONTRATA + MEI – FLORAÍ no âmbito da administração pública municipal. 1ª discussão e 1ª votação. 

- Projeto de Lei nº 005/2026 (EXECUTIVO) – Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar o pagamento retroativo de quinquênios e benefícios equivalentes, suspensos por força da Lei Complementar Federal nº 173/2020, nos termos da Lei Complementar Federal nº 226/2026, e dá outras providências. 1ª discussão e 1ª votação.