LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
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Número: | 1491 |
Ano: | 2018 |
Súmula: | “Proíbe à concessionária do serviço municipal de abastecimento de água e de esgotamento sanitário a fixação e a cobrança de valor ou outra taxa mínima no Município de Floraí”. |
ANEXOS | |
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