LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
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Número: | 1515 |
Ano: | 2019 |
Súmula: | Altera dispositivos e acrescenta artigo na lei nº 1.379 de 23 de junho de 2015, que cria o Conselho Municipal de Meio Ambiente e Fundo Municipal do Meio Ambiente e dá outras providências.
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ANEXOS | |
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