LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
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| Número: | 1553 |
| Ano: | 2021 |
| Súmula: | SÚMULA: Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação – Conselho do FUNDEB, nos termos da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020. |
| ANEXOS | |
Lei 1553
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Publicação
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