LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
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| Número: | 1570 |
| Ano: | 2021 |
| Súmula: | SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a firmar contratualização com o consórcio público intermunicipal de gestão da amusep – proamusep, visando implantação, manutenção e execução programa de descentralização e municipalização do procedimento de licenciamento ambiental, através da ratificação de termo de adesão e formalização de contrato de programa e de rateio, nos termos da legislação em vigor, e dá outras providências. |
| ANEXOS | |
Lei 1570
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Publicação
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