LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
|
| Número: | 1586 |
| Ano: | 2022 |
| Projeto: | 005/2022 |
| Súmula: | Dispõe sobre a concessão de abono, à título de rateio das sobras dos recursos do FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, com a aplicação da lei 14.113/2020, aos profissionais da educação básica em efetivo exercício e dá outras providências. |
| ANEXOS | |
Lei 1586 2022
|
|
|
Publicação
|
|
| VOLTAR | |
