LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
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Número: | 1594 |
Ano: | 2022 |
Projeto: | 012/2022 |
Súmula: | Dispõe sobre o exercício funcional, bem como do piso salarial dos cargos/empregos públicos de ACS – Agente Comunitário de Saúde e ACE – Agente de Combate às Endemias, conforme disciplinas contidas na Lei Federal n.º 11.350, de 05.10.2006 (consolidada) c/c EC n.º 120, de 05.05.2022 e dá outras providências. |
ANEXOS | |
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