LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
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| Número: | 1613 |
| Ano: | 2023 |
| Projeto: | 002/2023 - Exec. |
| Súmula: | Súmula: Dispõe sobre a concessão de recomposição salarial e/ou vencimentos aos servidores do quadro de provimento efetivo, proventos dos inativos e pensionistas, empregados públicos, detentores de cargos de provimento em comissão e agentes políticos do Poder Executivo desta municipalidade, como determina o inciso X, do artigo 37, da Constituição Federal.
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| ANEXOS | |
Publicação
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Lei 1613 2023
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