LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
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| Número: | 1614 |
| Ano: | 2023 |
| Projeto: | 001/2023 - Leg. |
| Súmula: | SÚMULA: concede recomposição salarial, como determina o inciso x do artigo 37 da constituição federal, aos servidores do quadro de provimento efetivo e servidores do quadro de provimento em comissão do poder legislativo municipal. |
| ANEXOS | |
Publicação
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Lei 1614 2023
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