LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
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Número: | 1616 |
Ano: | 2023 |
Projeto: | 1616/2023 - Exec. |
Súmula: | SÚMULA: Altera e insere dispositivos constantes da Lei Municipal de nº 1.374/2015, de 23/04/2015 que dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente o Conselho Municipal, o Conselho Tutelar, o Fundo Municipal e a Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências. |
ANEXOS | |
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