LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
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Número: | 1622 |
Ano: | 2023 |
Projeto: | 009/2023 |
Súmula: | Súmula: Dispõe sobre a desafetação de área pública com a finalidade de construção de 15 (quinze) Unidades Habitacionais do Programa Casa Fácil Paraná – Modalidade Vida Nova, e dá outras providências. |
ANEXOS | |
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