LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
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Número: | 1626 |
Ano: | 2023 |
Projeto: | 013/2023 |
Súmula: | Súmula: Dispõe sobre a transformação em Zona Especial de Interesse Social – ZEIS, para Habitação de Interesse Social HIS - conforme previsto no art. 20 da Lei Complementar n.º 1.604/2022, de 13/12/2022 e inc. II do art. 4.º da Lei Federal de n.º 6.766, de 19/12/1979 e dá outras providências. |
ANEXOS | |
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