LEGISLAÇÃO / Lei Complementar |
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Número: | 1640 |
Ano: | 2023 |
Projeto: | 029/2023 |
Súmula: | Súmula: Dispõe sobre a regulamentação do nível de escolaridade mínimo exigido, para a ocupação dos cargos contidos no Anexo I da Lei Complementar de n.º 1.579/2021, e dá outras providências. |
ANEXOS | |
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