LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
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| Número: | 1650 |
| Ano: | 2024 |
| Projeto: | 003/2024 |
| Súmula: | Súmula: Dispõe sobre a concessão de recomposição e reajuste salarial e/ou vencimentos aos servidores do quadro de provimento efetivo, proventos dos inativos e pensionistas, empregados públicos, detentores de cargos de provimento em comissão e agentes políticos do Poder Executivo desta municipalidade, como determina o inciso X, do artigo 37, da Constituição Federal. |
| ANEXOS | |
Lei 1650/2024
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Publicação
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