LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
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Número: | 1651 |
Ano: | 2024 |
Projeto: | 001/2024 - Legislativo |
Súmula: | Concede recomposição salarial, como determina o inciso x do artigo 37 da Constituição Federal e reajuste, aos Servidores do Quadro de Provimento efetivo e Servidores do Quadro de Provimento em Comissão do Poder Legislativo Municipal. |
ANEXOS | |
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