LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
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Número: | 1682 |
Ano: | 2025 |
Projeto: | 001/20225 - Leg. |
Súmula: | Concede recomposição salarial, como determina o inciso x do artigo 37 da Constituição Federal, aos Servidores do Quadro de Provimento efetivo, em Comissão e da Tabela de Função Gratificada do Poder Legislativo Municipal. |
ANEXOS | |
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