LEGISLAÇÃO / Lei Complementar |
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| Número: | 1688 |
| Ano: | 2025 |
| Projeto: | 011/2025 |
| Súmula: | Altera a nomenclatura da "Taxa de Serviços de Manutenção da Iluminação Pública" para "Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública", insere dispositivos, altera o Anexo VI da Lei Complementar nº 1.676/2024 e revoga a Lei Municipal nº 938/2003, e dá outras providências. |
| ANEXOS | |
Lei Complementar 1688/2025
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Publicação
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