LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
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| Número: | 1691 |
| Ano: | 2025 |
| Projeto: | 013/2025 |
| Súmula: | Dispõe sobre a política municipal dos direitos da pessoa com deficiência, a criação do Conselho Municipal Da Pessoa Com Deficiência – CMPD/Floraí, o Fundo Municipal Da Pessoa Com Deficiência –FMPD do Município de Floraí, Estado do Paraná e dá outras providências.
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| ANEXOS | |
Lei 1691/2025
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Publicação
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